Conteúdo revisado por Dra. Leidiane Lima Ferreira, OAB/PI nº 18.063 — atualizado em novembro de 2026
Em resumo
O salário-maternidade é um benefício do INSS devido, em regra, por 120 dias, no parto, na adoção, na guarda judicial para adoção, no natimorto e no aborto não criminoso. Desde a decisão do STF na ADI 2110, publicada em 05/04/2024, não se exige mais o mínimo de 10 contribuições para contribuinte individual, facultativa e segurada especial: o INSS aplica a isenção aos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e o CRPS mantém a carência como inexigível. O que continua indispensável é ter qualidade de segurada na data do fato gerador.
Quem pode ter direito ao salário-maternidade?
O benefício pertence à mãe. Quem tem carteira assinada costuma receber pela empresa; MEI, contribuidora individual, segurada facultativa, desempregada em período de graça e segurada especial pedem diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O valor de referência mínimo em 2026 é o salário mínimo de R$ 1.621,00.
Trabalhadora com carteira assinada (CLT)
Quem tem carteira assinada geralmente recebe o salário-maternidade pela empresa, que assume o pagamento do benefício. O pedido, nesse caso, é feito à empresa.
MEI e contribuidora individual (autônoma)
A contribuidora individual pede o benefício diretamente ao INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Sem inscrição formal, é preciso comprovar atividade remunerada e ao menos uma contribuição.
Segurada facultativa
A segurada facultativa também pede o benefício ao INSS. Com a ADI 2110 do STF, a exigência de 10 contribuições deixou de existir para esse perfil, mas a qualidade de segurada continua indispensável.
Desempregada em período de graça
Quem ficou desempregada pode manter a qualidade de segurada durante o período de graça. Nesse caso, o pedido é feito diretamente ao INSS.
Segurada especial (trabalhadora rural)
A segurada especial do rural pede o benefício diretamente ao INSS e precisa comprovar a atividade rural. A falta dessa comprovação é uma das causas frequentes de negativa.
Adoção e guarda judicial para adoção
A adoção e a guarda judicial para adoção também são fatos geradores do salário-maternidade, observadas as condições do benefício.
Mudou: não precisa mais de 10 contribuições
Com a decisão do STF na ADI 2110, publicada em 05/04/2024, a exigência do mínimo de 10 contribuições deixou de existir para a contribuidora individual (autônoma e MEI), para a segurada facultativa e para a segurada especial (rural). Na prática, o INSS passou a aplicar a isenção aos pedidos feitos a partir de 05/04/2024, e o Conselho de Recursos da Previdência Social mantém a carência como inexigível.
Isso não significa que o benefício seja automático. A qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do fato gerador continua indispensável, inclusive para quem ficou desempregada e está no período de graça. A contribuidora individual sem inscrição formal precisa comprovar atividade remunerada e ao menos uma contribuição.
Que documentos costumam ser pedidos?
A lista varia conforme o perfil e o tipo de benefício. Em geral, considera-se:
- Empregada (CLT): CTPS ou ficha de registro, contrato de trabalho, dados da empresa e o requerimento entregue ao empregador.
- MEI e contribuidora individual: carnê ou guia de recolhimento, nota fiscal de serviço ou comprovante de atividade remunerada, inscrição e situação de atividade no CNIS.
- Segurada facultativa: comprovante das contribuições e dados de inscrição.
- Desempregada em período de graça: dados do último empregador, aviso de desligamento ou dados do seguro-desemprego e o histórico de contribuições no CNIS.
- Segurada especial (rural): documentos que comprovem a atividade rural e a inscrição.
- Adoção: documento da adoção ou da guarda judicial para adoção.
Como é o passo a passo do pedido?
- Confirmar a qualidade de segurada na data do fato gerador, olhando o CNIS e a situação das contribuições.
- Reunir a documentação do perfil correspondente, com atenção ao comprovante de atividade remunerada e ao cadastro atualizado.
- Protocolar o pedido pelo Meu INSS (ou pelo telefone 135, para MEI, autônomas, facultativas, desempregadas em período de graça e seguradas especiais), ou entregar o requerimento à empresa, no caso de empregada com carteira assinada.
- Acompanhar o andamento pelo Meu INSS e atender a qualquer exigência de esclarecimento dentro do prazo.
O pedido pode ser feito durante a gestação, a partir de 28 dias antes da data provável do parto, ou depois do nascimento. Como as parcelas não requeridas prescrevem em cinco anos, é recomendável pedir o benefício logo.
Pedido negado? O que pode ser feito
As negativas mais comuns são a falta de qualidade de segurada, contribuições pagas em atraso ou lançadas com código errado, a segurada especial sem prova de atividade rural e o cadastro desatualizado. Diante de uma negativa, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou ajuizar ação na Justiça Federal, com a análise da documentação de cada caso.
Advogado não é obrigatório para pedir o salário-maternidade, mas ajuda em negativas, perícias e situações em que a renda ou o tempo de contribuição fica no limite.
Como a advogada pode ajudar
- Análise da qualidade de segurada e do CNIS, para identificar o que realmente impede o atendimento.
- Orientação sobre a regularização de contribuições, quando ela é possível e devida.
- Elaboração e acompanhamento do pedido, seja junto ao INSS, seja junto à empresa.
- Recurso administrativo ao CRPS ou ação na Justiça Federal, quando a negativa não tem como ser revertida pelo atendimento.
Perguntas frequentes
MEI e autônoma têm direito ao salário-maternidade?
Sim, quando forem contribuidoras individuais e tiverem qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do fato gerador. A contribuidora individual sem inscrição formal precisa comprovar atividade remunerada e ao menos uma contribuição. Como não há mais exigência de 10 contribuições, a análise passa a se concentrar na qualidade de segurada e na comprovação da atividade.
Desempregada tem direito ao salário-maternidade?
Pode ter, se mantiver a qualidade de segurada no período de graça, isto é, até a idade e as condições exigidas para a manutenção do benefício por dois anos após a cessação do contrato. A análise é individual e considera o histórico de contribuições.
A gestante pode pedir o salário-maternidade antes do bebê nascer?
Pode. O pedido pode ser feito durante a gestação, a partir de 28 dias antes da data provável do parto. Quem espera o nascimento pode deixar de ter acesso a uma das parcelas, porque as parcelas não requeridas prescrevem em cinco anos.
Quanto tempo dura o salário-maternidade?
A regra geral é de 120 dias, contados da data do parto, da adoção ou do fato gerador que deu origem ao benefício.
Ainda é preciso ter 10 contribuições para ter direito?
Não. Desde a decisão do STF na ADI 2110, publicada em 05/04/2024, não se exige o mínimo de 10 contribuições para contribuinte individual, facultativa e segurada especial (rural). O INSS passou a aplicar a isenção aos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e o Conselho de Recursos da Previdência Social mantém a carência como inexigível.
Paguei contribuições em atraso ou com código errado. Vale a pena pedir?
Vale avaliar. Contribuições pagas em atraso ou lançadas com código errado são motivos frequentes de negativa e, em muitos casos, podem ser regularizadas antes ou durante o processo, conforme a situação. O que é possível depende do caso e do que o cálculo do INSS estiver mostrando.
Como a trabalhadora rural comprova a atividade?
A segurada especial precisa comprovar a atividade rural, e a falta dessa prova é uma das causas mais comuns de negativa. A documentação e a forma de comprovar variam conforme o caso e o histórico de vínculos.
Adoção e guarda judicial para adoção dão direito?
Sim. O salário-maternidade é devido também na hipótese de adoção e de guarda judicial para adoção, observadas as condições do benefício.
O pai pode receber o salário-maternidade?
O benefício é da mãe. Em regra, o pai não recebe salário-maternidade; há situações específicas de guarda judicial para adoção em que o responsável pela guarda pode ter o direito, o que precisa ser analisado caso a caso.
Quanto tempo o INSS demora para concluir o pedido?
O prazo de análise varia conforme o tipo de benefício, a documentação apresentada e a necessidade de esclarecimentos. Como as parcelas não pedidas prescrevem em cinco anos, o costume é protocolar o pedido o quanto antes e acompanhar o andamento pelo Meu INSS.
Referências: ADI 2110 (STF, decisão publicada em 05/04/2024); IN PRES/INSS nº 188/2025; Enunciado nº 19 do CRPS (atualizado em julho de 2026); Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026). Inscrição profissional: OAB/PI nº 18.063.
